Doação de notas fiscais para ACMH

1. Existem 3 formas de doar as notas fiscais

As notas fiscais em que o cidadão não informou seu CPF podem ser doadas para entidades. Existem 3 formas de doar:

– O consumidor acessa o site com seu CPF e senha. Na aba “Minhas Doações”, busca a entidade que receberá a doação e digita a chave de acesso da nota fiscal.

– O consumidor usa o aplicativo Nota Paraná, que está disponível para Android e iOS. Usando a opção Doações, busca a entidade desejada e lê o QR Code da nota fiscal.

– O consumidor deposita a nota fiscal em urnas disponibilizadas pelas entidades nos estabelecimentos. A entidade recolhe as urnas e cadastra as notas usando o site ou o aplicativo da Nota Paraná.

2. Acesse o sistema com o seu CPF e doe as notas fiscais

Esclarecemos que o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi instituído pela Lei nº 18.451/2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, combater a sonegação fiscal e permitir, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos.

O objetivo do Programa Nota Paraná é fiscalizar o contribuinte/comerciante que sonega impostos. Não há nenhum prejuízo para o consumidor que coloca o CPF ou digita a nota fiscal para uma entidade. Ninguém perde com o Programa, apenas o sonegador.

O fato de digitar as notas para as entidades através do CPF não causa nenhum problema para o CPF, pois não implica em afirmar que o doador adquiriu os produtos da nota fiscal. São milhões de notas doadas para as entidades participantes.
Doe à vontade. Só ganha quem não tem medo de doar.

Clique abaixo para entrar no site da Nota do Paraná

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Fonte: http://www.notaparana.pr.gov.br/

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